# Registro público: TJSE — 00012709620028250073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-09-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120190/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120190.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f207fe4463b7286673979163efd0b962dc3f7c9209465fa287aba905b31f377a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-18 - **Último ato com data válida:** 2015-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-03** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-09-10** — Definitivo (TPU 246) > **2013-07-15** — Recebimento (TPU 132) > **2013-07-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-07-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-03** — Conclusão (TPU 51) > **2013-06-19** — Petição (TPU 85) > **2013-06-18** — Recebimento (TPU 132) > **2013-06-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Competência Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-06-19T10:10:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-02-21T08:24:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2012-11-01T07:57:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2015-07-22T10:35:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-10T05:17:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-22T12:53:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-27T11:37:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-03T09:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-08-28T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-04-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-12-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-03T10:43:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-10T10:28:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-10T10:27:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-07-15T12:21:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-09T10:55:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-04T13:45:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-03T10:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-18T07:52:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-10T09:25:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-06T12:19:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-03T13:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-21T08:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-14T10:25:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-06T11:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-14T10:57:55.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2012-11-12T09:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-31T12:48:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-01T10:47:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-27T14:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}} - 2011-05-27T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-27T11:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-27T11:07:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2004-09-14T15:24:00.000Z — Arquivamento (TPU 861) - 2004-09-14T15:22:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2004-09-14T15:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2004-09-14T09:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-08-07T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2003-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120190.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-09-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2002-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2002-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2002-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2002-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2003-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2003-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2004-09-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2012-11-01 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-02-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-07-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-09-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-10-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-10-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:10:09\.510000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020918120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f207fe4463b7286673979163efd0b962dc3f7c9209465fa287aba905b31f377a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00019556420068250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJRN — 00129313020058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249460/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10540 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJMT — 00003538120058110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247479/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR - [TJSE — 00028585820138250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00012718120028250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJPB — 00006845420058150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única de Remígio - [TJPB — 00006862420058150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJPB — 00006837220148150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202012/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª Vara Mista de Sapé ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** f207fe4463b7286673979163efd0b962dc3f7c9209465fa287aba905b31f377a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f207fe4463b7286673979163efd0b962dc3f7c9209465fa287aba905b31f377a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)