# Registro público: TRE-BA — 06000362520256050145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 145 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120515/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120515.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdf41d6bbe5370804db85ed6c8f9d75b56d00d6766bbd7fe2ad2df0a1355cb54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-02
- **Último ato com data válida:** 2025-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-11** — Documento (TPU 12270)
> **2025-11-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-11-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-02T08:08:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T10:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-28T09:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-07T12:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-11T09:33:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-17T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-17T16:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-17T16:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-18T11:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-21T11:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-29T14:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-29T14:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-29T14:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-03T08:36:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-04T13:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-02T08:08:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-07T16:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-17T16:45:17.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-17T16:45:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-18T11:14:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-21T00:52:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-21T00:52:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-27T21:30:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-29T14:49:31.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-29T14:49:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-31T00:50:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-03T00:50:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-04T13:25:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-06T12:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-11T09:14:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-11T09:15:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-11T09:16:28.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-11T09:16:28.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-11-11T09:33:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16899", "nome": "145 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12405](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12405)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fdf41d6bbe5370804db85ed6c8f9d75b56d00d6766bbd7fe2ad2df0a1355cb54.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-11-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-11-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-11-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-11-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-11-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-11-11 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-11-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-10-17 trata do assunto oficial «Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T20:28:08\.476000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251002080846
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fdf41d6bbe5370804db85ed6c8f9d75b56d00d6766bbd7fe2ad2df0a1355cb54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004030620246110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792526/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52ª Zona Eleitoral
- [TRT23 — 00002278220265230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRE-SC — 06000229620246240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167067/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000989720246110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951835/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / 27ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000998220246110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2930677/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / 27ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06000149220246150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905323/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / 57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB
- [TRE-RJ — 06000080220256190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876027/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-GO — 06000408920216090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221012/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145 º CARTÓRIO ELEITORAL / 016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000362520256050145 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “145 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fdf41d6bbe5370804db85ed6c8f9d75b56d00d6766bbd7fe2ad2df0a1355cb54.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fdf41d6bbe5370804db85ed6c8f9d75b56d00d6766bbd7fe2ad2df0a1355cb54
- **SHA-256 do comentário:** 1386f0d6899275ed3271e47048a1c0d7327bf8eab9759e08481fcfbec6c4c6cc