# Registro público: TJTO — 50000102420038272718

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120645/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84d29d396b3b40d6d0c0834b0874a9aecc8ca27baf44ff04b8f78214bb8f85a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-26
- **Último ato com data válida:** 2022-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-12** — Provisório (TPU 245)
> **2022-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-01-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-01-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-11-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação Acessória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-26T13:28:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-11-17T14:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2015-03-24T11:28:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2015-04-08T17:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-30T08:38:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-19T11:42:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-19T15:15:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-31T13:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-05T12:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-05T14:41:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-07T10:51:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-08-02T17:28:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-10-24T09:12:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-10-24T10:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-28T17:11:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-05-06T17:35:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-05-06T17:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-08T13:46:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2020-06-08T13:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-13T15:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-30T12:22:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2021-08-18T18:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2021-10-01T17:23:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2021-10-19T16:03:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2021-11-08T15:47:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2021-12-02T13:09:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2022-01-17T15:03:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2022-01-17T15:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-26T10:23:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2022-05-12T17:17:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2015-03-19T22:45:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-03-20T09:05:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2015-03-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2015-08-20T09:59:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2016-05-30T07:58:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2016-09-20T15:11:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2016-09-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2017-10-03T13:05:30.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2018-02-05T13:02:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}
- 2018-02-07T17:05:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5491", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120645.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 05017359020148050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768930/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 25889990620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106810/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001725720058180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741148/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJTO — 00122922920158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00108126920228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00115176720228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRN — 00061473720058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739099/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00060159219968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5985
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA