# Registro público: TJSE — 00018469419998250073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120931/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120931.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b198eb78ec5148221cdd55a2ada2f7f20c941a61ae6803745dd51a1db77bbe97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-07-30
- **Último ato com data válida:** 2019-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-11T12:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-12T11:31:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-03T11:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-02-06T10:25:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-17T12:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-27T12:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-26T16:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-26T10:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-26T01:17:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-15T12:37:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-23T01:28:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-12T12:11:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-12T11:55:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-12T11:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-12T11:31:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-26T02:08:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-14T10:55:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-05T03:09:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-23T11:47:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-31T03:01:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-18T09:42:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-13T08:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-02T13:30:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-02T09:34:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-14T08:09:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-24T10:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-17T09:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-22T05:29:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-09T09:31:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-20T16:37:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-20T16:37:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-08T10:45:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-04T14:00:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-11-05T10:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-09-03T12:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-09-13T12:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-01-31T10:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-07-27T10:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-03-25T09:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2004-04-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120931.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-07-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2003-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2003-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2003-09-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2003-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2004-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2004-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2005-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2005-08-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2006-10-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2008-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2010-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2011-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2011-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2011-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2011-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-08-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-09-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-09-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:22:28\.795000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990730120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b198eb78ec5148221cdd55a2ada2f7f20c941a61ae6803745dd51a1db77bbe97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00033508620098250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [STJ — 00003310220148210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121242/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00019556420068250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00012709620028250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** b198eb78ec5148221cdd55a2ada2f7f20c941a61ae6803745dd51a1db77bbe97
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** b198eb78ec5148221cdd55a2ada2f7f20c941a61ae6803745dd51a1db77bbe97
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)