# Registro público: TJTO — 00003260220158272719

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120940/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21d965aa673e3bf579e1d63478ffb1dc17e862f7895fae89bfe0330bb9572387

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-23
- **Último ato com data válida:** 2021-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-03-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-03-02** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2021-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-02-01** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-23T16:45:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-03-30T16:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-06-25T15:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-10-21T10:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-12T12:43:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-04-19T14:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-22T13:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-11T17:16:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-30T13:22:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-03T15:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-20T20:44:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2017-12-08T14:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-11T16:14:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-02-05T18:25:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-02-05T20:27:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-19T10:34:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-03-19T14:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-28T10:51:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-02-18T14:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-02-04T14:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-06-08T12:40:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-06-08T13:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-07-30T16:23:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-08-10T15:22:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-08-10T15:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-10-29T14:17:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-11-06T13:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-11-23T16:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-11-26T16:04:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-12-04T20:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-12-14T09:33:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2020-12-14T12:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2021-02-08T17:18:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2021-02-10T13:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2021-03-04T19:49:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2021-03-05T11:33:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2021-11-16T12:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-04-06T15:53:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2016-03-30T21:48:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2016-04-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120940.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00179088220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSE — 00357559020158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226949/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPB — 00006196720088150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJTO — 00178348620198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00178478520198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00161686020098090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- [TJRS — 03246814520058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124930/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJPE — 00000240520108170430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX