# Registro público: TRT3 — 00001277420155030107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1671bce0e774c841eba4cdfe48b41fbfb68da7522116a8b1223a9ef70f8622b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29
- **Último ato com data válida:** 2015-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-15** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-02-11** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-01-29** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-12-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001285920155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13993, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT2 — 00004061220145020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119273/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00005273520135020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT3 — 00001277820115030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13993, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT3 — 00001269320115030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13993, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT17 — 00000706620155170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13970, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT1 — 00054004820095010059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro