# Registro público: TJES — 00001178820178080036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - MUQUI - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121016/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121016.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 103a0f94914c6256abc2f1f678ecf4d7e446e383206dd8d62979912a14a5f8a9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:33:15\.569202793Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170217145854 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 103a0f94914c6256abc2f1f678ecf4d7e446e383206dd8d62979912a14a5f8a9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005317320115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005318620115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00005312320155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT3 — 00001271720105030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001120920155030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJSE — 00013124520148250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213414/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / ITABAIANINHA - [TJSE — 00045437020158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213140/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJES — 00001299220198080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425795/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 103a0f94914c6256abc2f1f678ecf4d7e446e383206dd8d62979912a14a5f8a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 103a0f94914c6256abc2f1f678ecf4d7e446e383206dd8d62979912a14a5f8a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 103a0f94914c6256abc2f1f678ecf4d7e446e383206dd8d62979912a14a5f8a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)