# Registro público: TJSP — 00049839120008260309

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 CIVEL DE JUNDIAI
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412109/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412109.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f339e563fe72cf47a4ca11779e90c4f3a39bf2e176656b586319eafc3c4990b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 451
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-10-11
- **Último ato com data válida:** 2021-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-05** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-31** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-26** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência | Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-10-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2003-03-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-09-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-09-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-12-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-01-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-02-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-03-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-05-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-05-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-07-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-09-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 451 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412109.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)
- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 451 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/386`
- 2018-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/390`
- 2019-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/392`
- 2019-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/397`
- 2019-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/400`
- 2019-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/402`
- 2019-11-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/403`
- 2019-11-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/417`
- 2019-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/418`
- 2019-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/422`
- 2020-01-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/437`
- 2021-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/439`
- 2021-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/440`
- 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/443`
- 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/444`
- 2021-07-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/446`
- 2021-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/450`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/422`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T03:14:09\.092192081Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000323175624
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f339e563fe72cf47a4ca11779e90c4f3a39bf2e176656b586319eafc3c4990b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004217320178110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046756/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993, 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE JUNDIAI / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJMG — 00137590420178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459235/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993, 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE JUNDIAI / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE JUNDIAI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJSP — 00271257420098260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414416/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE JUNDIAI / 03 CIVEL DE JUNDIAI
- [TJSP — 01038542620088260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414205/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE JUNDIAI / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00098201820028260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414135/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE JUNDIAI / 02 CIVEL DE SOROCABA
- [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE JUNDIAI / 6ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00222359520108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026625/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE JUNDIAI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4
- **SHA-256 do registro documental:** f339e563fe72cf47a4ca11779e90c4f3a39bf2e176656b586319eafc3c4990b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)