# Registro público: TJGO — 00156729520208090139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121099/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121099.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c8104de30669cb7c8f9dc2b096c4ac1b3018512a97393f699b77a394f8bbe60 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-13 - **Último ato com data válida:** 2024-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-28** — Petição (TPU 85) > **2023-11-27** — Documento (TPU 581) > **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-24** — Mandado (TPU 106) > **2023-10-10** — Mandado (TPU 106) > **2023-10-10** — Mandado (TPU 106) > **2023-10-09** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84265", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-02-13T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84265", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-06-04T16:31:47.000Z — Petição (TPU 85) - 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2023-11-27T16:38:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84265", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2023-11-28T23:56:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84265", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121099.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-04 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-07-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-06-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-10-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:29:00\.572000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200213000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3c8104de30669cb7c8f9dc2b096c4ac1b3018512a97393f699b77a394f8bbe60 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00203965520208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247507/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJGO — 00108944220188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJPE — 00000314120258176130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249702/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA - [TJGO — 00203167020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247335/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJCE — 02055004420258060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249217/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI - [TJCE — 02009431920228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248038/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJPR — 00000177620218160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247979/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00001601120248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247162/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 3c8104de30669cb7c8f9dc2b096c4ac1b3018512a97393f699b77a394f8bbe60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 3c8104de30669cb7c8f9dc2b096c4ac1b3018512a97393f699b77a394f8bbe60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)