# Registro público: TRE-MG — 06000056620256130085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 85ª Zona Eleitoral - Congonhas
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121230/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121230.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65daa10d55300d641b793a6083ead8bb1f19df097affadd11cde3a09d743f9e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-21
- **Último ato com data válida:** 2025-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-21** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2025-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-21T17:36:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-03-11T14:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-02-21T17:56:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-03-21T14:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-03-22T11:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-03-24T12:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-03-24T12:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-03-25T00:54:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-03-25T00:54:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-03-26T13:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-03-26T13:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-02-21T17:36:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-03-21T14:45:13.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-03-21T14:45:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-03-26T13:10:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-03-26T13:10:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11657)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65daa10d55300d641b793a6083ead8bb1f19df097affadd11cde3a09d743f9e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-21 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2025-03-21 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T15:00:24\.367000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250221173618
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 65daa10d55300d641b793a6083ead8bb1f19df097affadd11cde3a09d743f9e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001745320226060085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000972/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 00001662720166130155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795730/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 155 ZONA ELEITORAL - JUIZ DE FORA
- [TRE-RJ — 06001084420226190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000005/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-SP — 06000323320226260169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998110/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA
- [TRE-CE — 06001727020246060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996609/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RJ — 06001130920246190071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990187/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 071ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-GO — 06000587320266090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985980/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-PI — 06003532020206180021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976575/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 021ª ZONA ELEITORAL DE PIRACURUCA PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000056620256130085 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “85ª Zona Eleitoral - Congonhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65daa10d55300d641b793a6083ead8bb1f19df097affadd11cde3a09d743f9e5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 65daa10d55300d641b793a6083ead8bb1f19df097affadd11cde3a09d743f9e5
- **SHA-256 do comentário:** 2b7f1bb5889042b63fadbd9a8a0cd03fc51443b765f997965d54fea196ce671b