{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41214,"origem":"stj","sha256_origem":"10ecc9a22077f4b4c9729e15d478417e9227b9ea8f5f27cb224217f9722eb56a","registro_original":{"id_fonte":"000854130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834057","numero_registro":"202302201680","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO\nCONCRETO. MODUS OPERANDI. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA.\nGRAVIDADE CONCRETA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência\ndominante no âmbito desta Corte Superior, no sentido de não ser\npossível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando as\ncircunstâncias do caso concreto evidenciarem a dedicação do paciente\nà atividades criminosas. No ponto, destacou-se o modus operandi do\npaciente que praticou o transporte interestadual de grande\nquantidade de drogas (270,8kg  de maconha), em coautoria com outro\nacusado, mediante divisão de tarefas e uso de batedor.\n2. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade\nconcreta do delito, justificando, por força do princípio da\nindividualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo\n(regime) da pena.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d7214e2a41a86fa37be1e30927ca1e74cf5ea6052a744f1d893e6d35e1a21503","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}