# Registro público: TJES — 00001186320138080020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA - GUACUI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab057146fc539836e8e642fd8be949a5655b1e5635e3c910fdbef8f455689bd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 175
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abandono de incapaz

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T15:25:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2013-01-14T13:34:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2013-04-22T12:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-07-08T13:28:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-10-14T12:41:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-09-02T12:26:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-01-20T15:13:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-12-16T13:27:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-03-31T14:05:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-01-30T17:00:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-04-30T13:43:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-05-07T14:20:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-04-29T13:51:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-04-01T18:19:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-04-01T18:17:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-07-15T13:21:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-06-03T14:48:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-10-21T12:35:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-10-07T16:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-11-21T12:37:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-01-26T15:40:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-07-17T13:10:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-06-15T12:31:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-08-24T13:50:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2013-06-17T13:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2014-05-14T16:10:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2013-04-30T15:16:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2013-11-25T17:11:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}
- 2014-07-30T13:40:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-09-12T13:12:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-08-24T14:22:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-08-24T14:12:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-08-24T14:12:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-08-24T14:12:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-08-24T14:12:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11213", "nome": "2ª VARA - GUACUI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 175 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121529.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3391)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab057146fc539836e8e642fd8be949a5655b1e5635e3c910fdbef8f455689bd0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 175 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de incapaz — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-15 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2016-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-02-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-02-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-02-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-02-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-03-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-03-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-03-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-03-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-03-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-04-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-04-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-04-13 — de Instrução e Julgamento; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2016-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/145`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-04-13 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T01:34:33\.483000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab057146fc539836e8e642fd8be949a5655b1e5635e3c910fdbef8f455689bd0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002047520218080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJES — 00001227220238080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4238792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 2ª VARA - CASTELO
- [TJRN — 01000044820178200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 2ª VARA
- [TJES — 00001698620228080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJDFT — 00304647520138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJSP — 15029580520198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMS — 00001752220228120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 1ª Vara
- [TJDFT — 00113610420178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4109630/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - GUACUI / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende](https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 133 do Código Penal descreve o ato de abandonar pessoa que está sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Após alteração recente, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A conduta punida pelo art. 133 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** abandono, incapaz
- **SHA-256 do HTML autoral:** 07e5ea61eebbfef1c2ab2183d6075854d4202f9e46c2fea8ef2b96cfac3da6c2
- **SHA-256 do registro documental:** ab057146fc539836e8e642fd8be949a5655b1e5635e3c910fdbef8f455689bd0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fabandono-de-incapaz%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001186320138080020 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Abandono de incapaz”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA - GUACUI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 175 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab057146fc539836e8e642fd8be949a5655b1e5635e3c910fdbef8f455689bd0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ab057146fc539836e8e642fd8be949a5655b1e5635e3c910fdbef8f455689bd0
- **SHA-256 do comentário:** 47cdef3a50fca4df8f4c4b7ffd733e294e89f7308140069524a55fc7d268f45c