# Registro público: TRE-MG — 06000055120206130276

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 276ª Zona Eleitoral - Uberaba
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121663/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e16ad8efc2822e31edf210d536302e15dba6a98620782ca6114078bf2bfc047e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-12
- **Último ato com data válida:** 2021-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-12T12:45:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-02-12T13:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-02-17T12:08:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-02-12T13:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-11-16T18:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-02-12T12:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-02-17T11:49:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-11-16T18:50:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2021-02-04T11:49:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2021-02-04T11:49:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15944", "nome": "276ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MT — 06000486720216110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097139/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 30ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000057620196140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680648/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-MT — 06000478220216110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010532/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 30ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000092420236130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680432/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / 134ª Zona Eleitoral - Itajubá
- [TSE — 06003421420246020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674930/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / GABINETE CGE
- [TRE-AL — 06000663320216020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673531/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
- [TRE-AL — 06000582220226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667410/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
- [TRE-AL — 06000646320216020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664071/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 276ª Zona Eleitoral - Uberaba / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS