{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41217,"origem":"stj","sha256_origem":"1719b539bd4fc4f02288633e1ad570b70738d4a14f4b789fe365a4b81eceb2c2","registro_original":{"id_fonte":"000854144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845611","numero_registro":"202302850295","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO\nNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS INDEFERIDAS PELO\nJUÍZO DE EXECUÇÃO COM AMPARO EM EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL.\nEXECUTADO QUE CUMPRE PENA POR DELITO DE NATUREZA SEXUAL. AUSÊNCIA DE\nTERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido\nde que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma\ndo art. 105, I, \"c\", da CF, somente é inaugurada quando a decisão\njudicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na\nexigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com\nmanifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ.\nSituação em que o habeas corpus aqui impetrado se voltava contra\ndecisão monocrática de Relator.\n2. De mais a mais, não se revela teratológica a decisão do Juízo de\nExecução que indeferiu o pedido do ora agravante de concessão de\nsaídas temporárias, ancorado em exame criminológico desfavorável,\ntanto mais quando o executado cumpre pena por delito de natureza\nsexual.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA -\nIMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 809199>>-SP, <<AgRg no HC 806317>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 796781>>-SP, <<AgRg no HC 775654>>-SP\n(SAÍDAS TEMPORÁRIAS - INDEFERIMENTO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO\nPREENCHIDO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<HC 551536>>-MG, <<AgRg no HC 442011>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e015c43acf8315effaa42dd729d874a77839323c7885e7f861abd785dddc5c7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}