# Registro público: STJ — 00003271820068171090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121774/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121774.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c65cdefe2e504e2d5274aeac5c29d450e7f2b4b3984b493c0bab9c7ec76d4ee3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-27
- **Último ato com data válida:** 2018-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-08** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-16T12:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-08-16T14:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-02T12:36:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2017-10-02T13:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-10T14:35:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-11-08T15:14:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-11-08T16:51:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-09T12:30:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-11-09T13:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-27T08:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-02T11:06:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-19T12:41:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-19T15:07:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-20T05:16:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-11T05:33:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-08T17:06:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-14T07:34:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-16T05:09:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-10T13:39:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-10T13:39:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-19T19:19:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-10T10:53:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-10T11:05:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-10T14:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-10T20:28:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-05T16:45:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-05T17:06:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-14T16:14:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-14T19:21:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c65cdefe2e504e2d5274aeac5c29d450e7f2b4b3984b493c0bab9c7ec76d4ee3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-11-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-09 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-11-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-10 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:50:09\.396272222Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c65cdefe2e504e2d5274aeac5c29d450e7f2b4b3984b493c0bab9c7ec76d4ee3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004615620098160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344672/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [STJ — 00005192720088160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985742/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
- [TRF2 — 50013775420204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999395/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [STJ — 00004427620118160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257399/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TRF2 — 50203453820204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987039/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TJRN — 00303549520088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987020/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 3ª VARA CÍVEL
- [TRF2 — 50029027120204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978079/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TJSP — 00080796120208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949878/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 29 CIVEL DE CENTRAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003271820068171090 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Vícios de Construção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c65cdefe2e504e2d5274aeac5c29d450e7f2b4b3984b493c0bab9c7ec76d4ee3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c65cdefe2e504e2d5274aeac5c29d450e7f2b4b3984b493c0bab9c7ec76d4ee3
- **SHA-256 do comentário:** 0f60d2602c740f39c3b2d81397a1048fd3a5e9c7bc866b236412afffc89e97d5