{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41218,"origem":"stj","sha256_origem":"5468b35412e3f9ca4dc4cbf7ba9ed64d2ef25307ca9876af6b3893b0d3905d54","registro_original":{"id_fonte":"000854145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843031","numero_registro":"202302711731","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO HABEAS CORPUS.\nCRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA\nDE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE\nURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não identifico, primo ictu oculi, ilegalidade flagrante apta a\nautorizar a concessão da medida de urgente nos moldes pleiteados\npela defesa. Neste caso, o Tribunal de origem, ao examinar as\nalegações defensivas, limitou-se a afirmar ser possível deflagrar\nprocedimento de apuração criminal a partir de notícias anônimas e\nque é prematuro se falar em nulidade, pois eventuais irregularidades\ndo inquérito policial não afetam necessariamente a ação penal e o\ninquérito ainda está em andamento, de modo que, eventualmente,\nperícias técnicas ainda poderão ser realizadas e, se não o forem, as\npartes poderão requerê-las no caso de eventual instauração de ação\npenal (e-STJ fl.51).\n2. Desse modo, tenho que os fundamentos da decisão que indeferiu a\nliminar mostram-se suficientes, não havendo constrangimento ilegal\nconstatado de plano que autorize a concessão da medida de urgência.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35e87d3db7dfd2703da5b5cad2ff6859b05fb9e901aed7e8e9c2049f69fd2477","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}