# Registro público: TRT24 — 00241773520175240003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121825/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121825.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c189177348750e99644a07ed2ec5a70968ffc0ad21b7d7c3fd481ea779078d92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 274
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-08
- **Último ato com data válida:** 2021-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acúmulo de Função | Adicional Noturno | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Outras Hipóteses de Estabilidade | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Doença Ocupacional | Acidente de trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-08T13:36:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-14T14:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-14T16:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-14T16:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-08T08:31:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-05-04T00:03:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-04T00:03:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-20T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-20T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-31T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-06T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-26T08:56:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-06-27T00:04:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-27T00:04:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-17T18:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-17T18:58:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-08-17T18:58:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2017-08-20T19:30:23.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2017-08-22T00:05:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-22T00:05:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-28T08:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-30T00:04:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-30T00:04:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-31T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-31T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-31T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-04T16:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-05T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-06T00:06:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-06T00:06:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-16T00:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-20T00:06:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-20T00:06:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-29T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-29T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-29T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-20T17:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-21T00:32:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-21T00:32:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-21T00:32:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 274 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121825.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014)
- [Outros processos do assunto TPU 14048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c189177348750e99644a07ed2ec5a70968ffc0ad21b7d7c3fd481ea779078d92.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 274 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Outras Hipóteses de Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2019-05-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2019-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-07-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2021-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2021-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2021-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2021-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2021-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2021-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2021-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2021-10-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2021-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2021-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2021-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2021-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/273`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-09-04 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/246`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-09 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/251`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-05 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:45:20\.903022225Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170208133658
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c189177348750e99644a07ed2ec5a70968ffc0ad21b7d7c3fd481ea779078d92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT16 — 00160755420145160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991, 14014, 14048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT9 — 00000738220195090663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13991, 14048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT23 — 00000054520265230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13877, 14014
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT24 — 00241755920175240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13991, 14014
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT1 — 00101767920135010050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991, 14048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT23 — 00001346520265230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991, 14048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT6 — 00000775720215060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014, 14048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / RECIFE - 09A VARA
- [TRT14 — 00002018020205140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014, 14048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
- **SHA-256 do registro documental:** c189177348750e99644a07ed2ec5a70968ffc0ad21b7d7c3fd481ea779078d92
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1
- **SHA-256 do registro documental:** c189177348750e99644a07ed2ec5a70968ffc0ad21b7d7c3fd481ea779078d92
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218
- **SHA-256 do registro documental:** c189177348750e99644a07ed2ec5a70968ffc0ad21b7d7c3fd481ea779078d92
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8eacec491236fef8e7f4e8bc3f3f1e1d54849df99b74cb59f054fa71f875ca33
- **SHA-256 do registro documental:** c189177348750e99644a07ed2ec5a70968ffc0ad21b7d7c3fd481ea779078d92
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241773520175240003 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Acúmulo de Função | Adicional Noturno | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Outras Hipóteses de Estabilidade | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Doença Ocupacional | Acidente de trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 274 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c189177348750e99644a07ed2ec5a70968ffc0ad21b7d7c3fd481ea779078d92.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c189177348750e99644a07ed2ec5a70968ffc0ad21b7d7c3fd481ea779078d92
- **SHA-256 do comentário:** 160ec1f04c97d90ade261810c046c8f4f0d5e741360102a53f4d49b13f35d80a