# Registro público: TJAM — 06408956020238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122082/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122082.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 74f6fa604ce48f5c029610a8138a11918ac3f244aba6e829cae6fe0a66279fe6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-26 - **Último ato com data válida:** 2024-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-14** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-08-13** — Petição (TPU 85) > **2024-07-23** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-18** — Petição (TPU 85) > **2024-07-03** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-02** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-25** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2024-06-18** — Petição (TPU 85) > **2024-06-14** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-11** — Petição (TPU 85) > **2024-06-04** — Documento (TPU 581) > **2024-05-29** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gratificações Estaduais Específicas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-26T22:50:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2023-10-26T22:50:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2023-10-31T10:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 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2023-11-17T11:24:28.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2023-11-17T11:44:38.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2023-11-22T06:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2023-11-22T06:47:27.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2023-12-11T21:41:45.000Z — Petição (TPU 85) - 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2024-01-17T11:40:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2024-01-18T09:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2024-01-31T12:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2024-01-31T13:04:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 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2024-02-15T20:56:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2024-04-23T09:07:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2024-04-23T09:07:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2024-04-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-20T16:48:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-05-28T14:36:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-04T01:16:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122082.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10667) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gratificações Estaduais Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-02-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-04-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-06-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2024-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-08-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-06-25 trata do assunto oficial «Gratificações Estaduais Específicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-14 trata do assunto oficial «Gratificações Estaduais Específicas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:16\.723000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231026225054 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 74f6fa604ce48f5c029610a8138a11918ac3f244aba6e829cae6fe0a66279fe6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 05504379420238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127339/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10667 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal - [TJAM — 04922560320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829024/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10667 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - [TJPR — 00103266420158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2663676/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10667 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJAM — 04023056120248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094387/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10667 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal - [TJPR — 00462918120168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2537254/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10667 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - [TJRN — 00182362420128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550468/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10667 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00173231320058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5514129/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10667 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00171548920118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505695/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10667 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA