{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41222,"origem":"stj","sha256_origem":"a4020cec11af8ad07bd090c1b4ea615431128dff5e2d49b78c7e8ebb3c6f2454","registro_original":{"id_fonte":"000854156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833644","numero_registro":"202302186432","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM\nPREVENTIVA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nINOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E VEICULAR.\nMATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA VALIDAMENTE COLETADOS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- \"[...] esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o\nqual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal,\ninquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente\nse verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem\nnecessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de\nautoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta\nou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade\" (AgRg\nno RHC n. 159.796/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).\n- A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem\ntratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo\nart. 240, do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de\nfundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou,\nainda, quando a medida for determinada no curso de busca\ndomiciliar.\n- A busca pessoal realizada no agravante e em outros indivíduos com\nele reunidos ocorreu no curso de diligências conduzidas pela polícia\ncivil para apurar 'denúncia anônima especificada' no sentido de que\no veículo Fiat/Palio, cor prata, com placas de iniciais DRS-8J06,\nestaria transportando entorpecentes de Guarulhos para a Vila Cisper,\nem São Paulo. A chave do referido veículo foi encontrada na posse\ndo ora agravante.\n- A 'denúncia anônima especificada', quando acompanhada de\ndiligências mínimas de averiguação, configura a fundada suspeita da\nposse de elementos de corpo de delito que autoriza a busca pessoal /\nveicular.\n- Não sendo visualizada ilegalidade patente no procedimento de\napreensão da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, não\nhá que falar em trancamento da ação penal ou em relaxamento da\ncustódia cautelar, cuja fundamentação não foi impugnada no mandamus.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c8084945fa06fa207c4541500d5664cf7cd987d3f49a5a4460541b58b77545d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}