{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41223,"origem":"stj","sha256_origem":"fea418822b4d7938f936ed5f4deeee1c95d9c5a4044548b6eb35e0b265f03497","registro_original":{"id_fonte":"000854170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398054","numero_registro":"202302226132","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL USADO PARA ARMAZENAMENTO DA DROGA.\nNATUREZA DE HABITAÇÃO NÃO VERIFICADA. VISUALIZAÇÃO PRÉVIA PELOS\nPOLICIAIS DO ENTORPECENTE E MAQUINÁRIO NO LOCAL. DILIGÊNCIA VÁLIDA.\nPROVA LÍCITA.  RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que \"[...]\nnão há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão\nmonocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e §\n1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal,\nque permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso\nmanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em\nconfronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo\ntribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.\"\n(AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO,\nDesembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015).\n2.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO,\nfirmou o posicionamento de que o ingresso dos policiais no domicílio\ndo réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será\nlícito apenas quando houver fundadas razões da situação de flagrante\ndelito na localidade.\n3. Hipótese em que os policiais militares, em diligência para\napuração de denúncia de tráfico na localidade, se dirigiram até o\nimóvel em questão. Ao baterem no portão, foram recebidos pelo\nrecorrente Jefferson e com o portão aberto puderam visualizar \"a\npresença de outras pessoas no local, viram a droga e maquinários de\npreparo de entorpecentes e que o réu Bruno, ao perceber a presença\nda equipe policial, jogou um aparelho celular no chão\".\n4. Ademais, segundo afirmado pelas instâncias ordinárias, o local\nnão seria domicílio dos  agentes,  e  sim  imóvel  alugado  apenas\npara  manipulação  e  depósito  das  substâncias entorpecentes\ndestinadas  à  comercialização  irregular,  o  que  afasta  a\nproteção  constitucional conferida à casa habitada.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMÓVEL - NATUREZA DE HABITAÇÃO NÃO\nVERIFICADA)\n   STJ - <<HC 647969>>-MG, <<HC 538832>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02f3ca9fa38868034bfa93246af7f46d32b605aa31ed9b891fc27080b0e7f854","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}