# Registro público: TJSE — 00033935520118250072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122392/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122392.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b67ff3e710599338690b6d343b82248fd2b9f7440d3a63437431f73e8bca3c66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-05
- **Último ato com data válida:** 2016-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-12** — Desistência (TPU 463)
> **2015-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-20T11:45:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-27T11:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-17T13:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-04T08:17:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-01-24T13:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-04T11:06:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-09T09:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-13T11:10:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-12T21:04:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-04T08:51:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-28T15:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-19T10:32:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-26T05:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-01-19T12:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-29T09:40:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-20T10:12:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-20T10:09:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-12T09:54:15.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}}
- 2015-06-08T10:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-19T07:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-07T09:58:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-29T09:19:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-28T12:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-20T14:24:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-20T14:22:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-04T11:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-31T13:24:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-02T11:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-16T12:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-30T10:17:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-16T11:04:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-16T11:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-06-19T12:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-13T13:38:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-24T10:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-17T13:03:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-15T09:42:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-07T12:36:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-23T12:45:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-10T09:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122392.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b67ff3e710599338690b6d343b82248fd2b9f7440d3a63437431f73e8bca3c66.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2011-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2012-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-06-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-12-15 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-20 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T17:53:37\.543000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111205120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b67ff3e710599338690b6d343b82248fd2b9f7440d3a63437431f73e8bca3c66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005953620118250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / RIBEIRÓPOLIS
- [STJ — 00005324220188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040732/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJDFT — 00434615920108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSE — 00245574220048250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00231355620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMT — 00004192020098110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJDFT — 00446557320098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJES — 00001941020068080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1ª VARA - IUNA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** b67ff3e710599338690b6d343b82248fd2b9f7440d3a63437431f73e8bca3c66
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00033935520118250072 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b67ff3e710599338690b6d343b82248fd2b9f7440d3a63437431f73e8bca3c66.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b67ff3e710599338690b6d343b82248fd2b9f7440d3a63437431f73e8bca3c66
- **SHA-256 do comentário:** d6ee6fe8892c894a9d6ca185c045bca144726f1e97be8e3826b520224b6d5c5e