{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41224,"origem":"stj","sha256_origem":"72f530719812fdb02356bc9a433591847b1dcfd79d39aded560f1ba6427abafd","registro_original":{"id_fonte":"000854173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261532","numero_registro":"202203833588","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL\n- CP. REVALORAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.\n7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE\nQUE MESMO DIANTE DA CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA O RÉU PERMANECEU SE\nENVOLVENDO SEXUALMENTE. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA N. 593 DO STJ NO\nCASO CONCRETO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. RELACIONAMENTO FINDO.\nNÃO APROVAÇÃO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. GRANDE DIFERENÇA ETÁRIA.\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nrevaloração de provas no âmbito do recurso especial, desde que os\nfatos estejam estritamente delineados na sentença e no acórdão\nrecorrido, sem incorrer na incidência da Súmula n. 7/STJ.\n2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça absolveu o réu, não obstante o\narcabouço de provas dos autos que o incriminavam, pois, ainda que\nse cogitasse inicialmente o desconhecimento da idade correta da\nvítima, do próprio depoimento do acusado retira-se que a mãe da\nmenor teria lhe informado a idade, sendo este o motivo inclusive do\nseu afastamento. Ocorre que após isso perduraram as investidas\nsexuais contra a menor, por grande período de tempo, mesmo com a\nrepreensão dos familiares. Sem falar que o réu era vizinho da vítima\ne acompanhou o seu crescimento e desenvolvimento. Assim, não se\npode ignorar as provas dos autos de que o réu tinha ciência do\nenvolvimento amoroso/sexual com uma criança menor de 14 anos de\nidade, devendo ser reformado o aresto estadual para o\nrestabelecimento da sentença condenatória em sua integralidade\n3. Por força do recente julgamento do REsp Repetitivo n.\n1.480.881/PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta\nCorte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante,\npela presunção absoluta da violência em casos da prática de\nconjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14\nanos. Súmula n. 593 do STJ. O afastamento do verbete sumular só se\njustifica a partir de um contexto mais favorável ao acusado e de não\nvitimização secundária, não configurado nestes autos, uma vez que o\nora agravante e a vítima não constituíram família, não permaneceram\ncom o relacionamento, nunca tiveram o aval da família para tanto,\nalém da grande diferença etária entre ambos (de início, ele com 31,\nela com 11 anos de idade).\n4. \"O fato de a vítima ter permanecido se envolvendo com o réu e ter\nengravidado dele, sem constituição de família, e, inclusive,\nengravidado (com posterior aborto espontâneo) nada mais revela que\nela entrou para infeliz e elevada estatística do casamento e\ngravidez precoces do nosso país, que ocupa um dos primeiros lugares\nno ranking mundial. Os predicativos da vítima lançados para eximir o\nréu de sua responsabilidade penal revelam, em verdade, o abandono\ndo Estado em relação à vítima, que não recebeu a devida proteção,\npor meio de políticas públicas, para evitar sua chegada prematura ao\ndestino do casamento e da maternidade\" (AgRg no REsp n.\n1.854.376/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000593"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA -\nRELACIONAMENTO COM A VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),\n         <<AgRg no REsp 1854376>>-SC\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVALORAÇÃO DE PROVA - AFASTAMENTO DA\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2009659>>-TO, <<AgRg no REsp 1774907>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ff3480a698f816df91582f651a33a58e4c2e15c23ef4d1b5a6fca73095f83b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}