# Registro público: TJSE — 00014941220178250072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-08-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122441/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122441.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad2230cac842735ff446704dfa7e1a0e0401900f51f5b793ba50c00bbc2bbbf4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-07 - **Último ato com data válida:** 2018-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-02** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-31** — Petição (TPU 85) > **2018-07-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-06** — Desistência (TPU 463) > **2018-06-25** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-25** — Petição (TPU 85) > **2018-06-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-29** — Documento (TPU 581) > **2018-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-31T07:07:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-25T11:54:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-26T11:57:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-08T07:00:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-20T02:15:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-09T19:33:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-15T02:05:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-04T16:10:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-15T21:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-17T02:06:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-06T08:47:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-17T08:16:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-31T02:01:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-19T13:41:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-10T09:19:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-02T20:07:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-09-02T20:06:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-07-06T08:44:31.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}} - 2018-06-25T14:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-29T16:53:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-16T07:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-02T12:03:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-24T19:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-03T09:47:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-27T21:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-05T23:44:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-17T09:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-12-05T17:36:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-10T15:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-14T14:53:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-10T09:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-08T13:49:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-07T16:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-07T16:26:48.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad2230cac842735ff446704dfa7e1a0e0401900f51f5b793ba50c00bbc2bbbf4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-02-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-07-06 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-02 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T01:26:45\.884000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170807120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ad2230cac842735ff446704dfa7e1a0e0401900f51f5b793ba50c00bbc2bbbf4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00010463920178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00044684520188250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278383/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJPI — 00002366120038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª VARA DE ALTOS - [TJSE — 00000269120178250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJPI — 00002460820038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPI — 00002357620038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPB — 00008182220158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJMA — 00002661320018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ad2230cac842735ff446704dfa7e1a0e0401900f51f5b793ba50c00bbc2bbbf4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014941220178250072 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ad2230cac842735ff446704dfa7e1a0e0401900f51f5b793ba50c00bbc2bbbf4 - **SHA-256 do comentário:** c24f73670b451a23b8c1c6e6457b4863ba8a9c3614c69df6eccd3750e7c40b19