{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41225,"origem":"stj","sha256_origem":"514f7242b18195a253fa40fdf085e13b47f6e8b65a4b452dda1f7806af7a7559","registro_original":{"id_fonte":"000854174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353652","numero_registro":"202301499867","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nART. 33 DA LEI 11.343/06. OFENSA AO ART.  157,  CAPUT  E  §1°,  DO\nCÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADA.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS\nPOLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A denúncia anônima acerca do cometimento do crime e o nervosismo\ndo acusado, por si sós, não constituem fundamento suficiente para\nautorizar a conclusão de que, em determinada residência, está sendo\ncometido algum tipo de delito, permanente ou não.\n2. Em casos análogos, o entendimento deste Tribunal Superior\nfirmou-se no sentido de que é necessária a prévia realização de\ndiligências policiais para verificar a veracidade das informações\nrecebidas.\n3. Além disso, não há prova nos autos de que a entrada dos\nmilicianos no interior do imóvel tenha sido autorizada seja pela\ngenitora ou pela prima do réu.\n4. Embora os policiais afirmem que a entrada no imóvel foi\nconsentida pela mãe e pela sobrinha do recorrido, a defesa técnica\nnega essa versão e não há nos autos nenhuma comprovação acerca da\nexistência dessa autorização.\n5. Nesse passo, ausente a comprovação de que a permissão do morador\nfoi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da\nilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova\ndela decorrente (fruits of the poisonous tree).\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0c8f1f29033cc6fd561ae3849f349d1c005fcdb042708e23f2b7ef37133e9fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}