# Registro público: TRF4 — 00243365620094047000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª Vara Federal de Curitiba
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412259/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93526d4167f819608844d7fdcdddfc15683f9de73fcad9f60685a7203ee65e00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-28
- **Último ato com data válida:** 2015-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-11** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2015-03-10** — Remessa (TPU 123)
> **2014-06-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-06-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-06-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-06-06** — Reativação (TPU 849)
> **2014-06-04** — Reativação (TPU 849)
> **2014-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-04** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-10T16:41:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-10T16:45:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2014-06-09T15:34:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-06-04T18:22:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-21T12:28:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-03-19T15:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-03-21T10:20:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-05-20T11:48:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-04-05T14:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-02-25T17:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-01-24T15:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-01-19T16:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-27T11:39:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-04-14T16:55:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-04-15T13:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-10-28T17:32:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-03-11T15:39:49.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2015-03-11T15:39:30.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2014-06-10T17:39:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-06-10T17:37:38.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2014-06-06T17:57:32.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-06-06T17:56:46.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2014-06-04T18:13:20.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2014-06-04T18:07:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-06-04T17:53:04.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-05-20T17:12:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-05-20T17:12:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2014-05-20T17:11:10.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2011-05-26T12:06:44.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2011-05-19T15:10:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2011-05-19T15:10:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-05T14:49:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2010-05-31T10:10:24.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2010-05-20T11:53:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2010-05-18T14:33:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-15T13:34:17.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2010-04-14T13:09:03.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000092720256130272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681851/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Curitiba / 009º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IX
- [TJRN — 00056645120128200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Curitiba / 2ª VARA
- [TJPB — 00005877720188150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Curitiba / Vara Única de São Bento
- [TJPB — 00005886220188150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Curitiba / Vara Única de São Bento
- [STJ — 00003835320174058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673515/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Curitiba / Superior Tribunal de Justiça
- [TJPA — 00002963520178140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Curitiba / VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA
- [TJMT — 00003036420128110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Curitiba / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJPI — 00001683220198180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Curitiba / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo