{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41226,"origem":"stj","sha256_origem":"5d1ebf2fb7dcf4d8c336403d3d2b3d01353b8e93ffe66255dacdd098cc68905f","registro_original":{"id_fonte":"000854175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243588","numero_registro":"202203509598","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.\nCONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A\nORIGEM TRANSNACIONAL DAS DROGAS. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO.\nIMPOSSIBILDIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no\nsentido de que, na falta de indícios concretos acerca origem\ninternacional da droga apreendida, não é possível transferir a\ncompetência para a Justiça Federal.\n2. Tendo o Tribunal de origem refutado a nulidade aventada, ao\nentendimento de que não ficou comprovada a transnacionalidade do\ndelito, afastando a competência da Justiça Federal, para se entender\nde forma diversa seria necessário o revolvimento do conteúdo\nfático-probatório, inadmissível no recurso especial a teor da Súmula\n7/STJ.\n3 .Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - INTERNACIONALIDADE DO DELITO - AUSÊNCIA DE\nELEMENTOS PROBATÓRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)\n   STJ - <<RHC 99550>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c7ee795afec359f6c8a01ab021e4f6992e8014b0b6ef416795a14fcdd89719c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}