{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41227,"origem":"stj","sha256_origem":"e2bcdd50c1e581dc31cd6b1ca295abc8a7a507ae584e0ee4d937cd3fb2573b9a","registro_original":{"id_fonte":"000854176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780522","numero_registro":"202203425420","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A\nFORMAÇÃO DA CULPA. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nMATÉRIA SEQUER ARGUIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS\nÀ PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO\nFEITO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - embora o impetrante aponte como autoridade coatora o Tribunal\nde origem, a prisão preventiva do paciente foi decretada pela juízo\nde primeiro grau, e a tese do excesso de prazo para a formação da\nculpa sequer foi arguida perante a Corte a quo nos autos do recurso\nem sentido estrito n. 0002375-32.2006.8.08.0012, objeto da presente\nimpetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte\nSuperior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de\ninstância. Precedentes.\nIII - A juntada dos extratos de movimentação por ocasião da\ninterposição do agravo permite vislumbrar certa morosidade na\nconclusão do julgamento do feito, haja vista que dois anos após a\npronúncia do paciente, ainda não ocorreu o julgamento pelo Tribunal\ndo Júri.\nIV - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, observo\nainda que o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério\nPúblico foi julgado ainda em 2022 e ainda não foi remetido à\nprimeira instância para a conclusão do julgamento da ação penal\noriginária.\nAgravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a35b2467c7cbca591990032dda233f1de2828f9102076906d7a33a6d87b63b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}