# Registro público: TRE-MG — 06000056120236130174

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 174ª Zona Eleitoral - Matozinhos
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4498ff4326b9ab5a30973be513dfd2c608ef9ae78f586bf601133601cfcae634

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-13
- **Último ato com data válida:** 2024-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-13T14:55:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2023-01-17T14:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2023-01-23T16:19:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2023-01-24T15:34:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2024-02-06T12:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2023-01-24T14:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2023-01-24T15:33:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2024-02-05T14:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2024-02-05T14:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2024-02-05T14:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2024-02-05T14:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2024-02-05T14:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2024-02-06T12:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2024-02-07T14:25:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2024-02-07T14:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2023-01-13T14:55:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2023-01-23T16:14:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2023-01-23T16:14:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2023-01-23T16:19:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2023-01-24T14:52:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2023-01-24T15:34:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2024-02-05T14:13:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2024-02-06T17:19:12.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2024-02-06T17:19:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2024-02-07T14:27:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}
- 2024-02-07T14:27:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15842", "nome": "174ª Zona Eleitoral - Matozinhos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4498ff4326b9ab5a30973be513dfd2c608ef9ae78f586bf601133601cfcae634.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-02-06 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T18:45:03\.127000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230113145557
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4498ff4326b9ab5a30973be513dfd2c608ef9ae78f586bf601133601cfcae634

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000176020256130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886251/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174ª Zona Eleitoral - Matozinhos / 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000173720236130122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884052/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174ª Zona Eleitoral - Matozinhos / 122ª Zona Eleitoral - Guapé
- [TRE-GO — 06000571420236090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885660/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174ª Zona Eleitoral - Matozinhos / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-MG — 06000175420236130278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885479/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174ª Zona Eleitoral - Matozinhos / 278ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-RJ — 06001075920236190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884416/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174ª Zona Eleitoral - Matozinhos / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-PR — 06000496720226160195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883423/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174ª Zona Eleitoral - Matozinhos / 195 ª zona eleitoral-Campina Grande do Sul
- [TRE-SC — 06000703320236240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883159/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174ª Zona Eleitoral - Matozinhos / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06010365420246080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882199/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 174ª Zona Eleitoral - Matozinhos / GABINETE CGE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000056120236130174 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “174ª Zona Eleitoral - Matozinhos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4498ff4326b9ab5a30973be513dfd2c608ef9ae78f586bf601133601cfcae634
- **SHA-256 do comentário:** 448fc78db63ab4cc8cd8b943f2394331d3c65b885532a90c7d1a9ee0cd412599