{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41228,"origem":"stj","sha256_origem":"ede0592275beed868c0e5f613275fea98525c3766c05e555dd311559179816d5","registro_original":{"id_fonte":"000854177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905175","numero_registro":"202002960780","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA\nDE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE\nRESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ORA AGRAVADO\nPELA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ.  DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - De fato, entender de modo contrário ao estabelecido pelas\ninstâncias ordinárias, como pretende a parte agravante, demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos\ntermos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\".\nIII - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, \"o\njulgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na\nesfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia\ninclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento,\nnos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça\" (AgRg no AgRg na TP n. 2.642/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.\nJorge Mussi , DJe de 31/08/2020, grifei).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce2b3e8fbc605507a743cb466bd7cfc5d7305936984e4e856840e3b613657362","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}