# Registro público: STJ — 1905175

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-05
- **Publicação:** 2023-09-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41228/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41228.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ede0592275beed868c0e5f613275fea98525c3766c05e555dd311559179816d5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ORA AGRAVADO PELA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - De fato, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a part…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE
RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ORA AGRAVADO
PELA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.  DECISÃO MANTIDA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - De fato, entender de modo contrário ao estabelecido pelas
instâncias ordinárias, como pretende a parte agravante, demandaria,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório
delineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos
termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
III - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "o
julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na
esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia
inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento,
nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça" (AgRg no AgRg na TP n. 2.642/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi , DJe de 31/08/2020, grifei).
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.