# Registro público: TJRN — 00028992019928200001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1992-08-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122870/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122870.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9f2ae43face055455baa9c378a6d0956a5f8cd8e0e3e510b85ac05715025e0c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 1992-08-26 - **Último ato com data válida:** 2021-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-14** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-14** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-30** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-30** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-17** — Recebimento (TPU 132) > **2017-04-24** — Recebimento (TPU 132) > **2015-02-27** — Recebimento (TPU 132) > **2013-08-23** — Recebimento (TPU 132) > **2013-02-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2011-09-13** — Recebimento (TPU 132) > **2009-07-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 1992-08-26T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2009-07-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 1995-02-15T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2007-06-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2011-09-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2013-02-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2013-08-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2015-02-27T20:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2017-04-24T13:38:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2017-10-17T15:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2018-05-30T13:14:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2018-05-30T13:14:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2021-09-14T09:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2021-09-14T09:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2021-09-14T10:39:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1992-08-26 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1995-02-15 — Apensamento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-06-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-02-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-15T08:21:59\.808000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19920826000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-08\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e9f2ae43face055455baa9c378a6d0956a5f8cd8e0e3e510b85ac05715025e0c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00222148719998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00015189820118200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318481/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª VARA - [TJBA — 80004312620158050043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA CÍVEL - [TJRN — 00221178719998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TRF6 — 00002115420144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002202520184013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002078320054013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793128/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002826520144013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792969/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Única de Muriaé ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e9f2ae43face055455baa9c378a6d0956a5f8cd8e0e3e510b85ac05715025e0c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)