# Registro público: TRE-AM — 06002110620196040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTI?A ESTADUAL 2
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412292/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412292.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5de2e1f5bca01423d63308b5871b054e8730a14893cc57a10e90d22cb1a85139

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-18
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-22** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-18T21:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-19T06:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-19T06:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-22T10:13:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2020-01-22T11:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-22T11:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-03T11:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-03T11:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-06T09:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-07T18:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-08T07:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-10T10:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-10T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-13T17:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-13T21:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-16T09:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-16T09:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-16T09:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-23T06:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-23T06:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-23T17:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-23T21:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-29T21:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-30T08:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-30T08:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-13T21:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-23T21:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-30T06:47:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-12-19T06:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-22T08:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-01-22T09:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-01-22T09:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-22T11:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-24T04:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-01-24T04:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-01-24T05:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-07-03T11:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-07-03T11:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTI?A ESTADUAL 2"}}
- 2020-07-06T09:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-07-06T09:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412292.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000108820236130237](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926026/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTI?A ESTADUAL 2 / 237ª Zona Eleitoral - Rio Pardo de Minas
- [TRE-SC — 06000399120246240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925443/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTI?A ESTADUAL 2 / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000107520196130222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925289/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTI?A ESTADUAL 2 / 222ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas
- [TRE-BA — 06000459420266050098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924107/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTI?A ESTADUAL 2 / 98 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000405820236240095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922381/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTI?A ESTADUAL 2 / 95 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000785220206190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921871/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTI?A ESTADUAL 2 / 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-SP — 06000243420246260186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921741/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTI?A ESTADUAL 2 / 186 ª ZONA ELEITORAL - SANTA BÁRBARA DOESTE
- [TRE-RJ — 06000787320236190139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921604/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTI?A ESTADUAL 2 / 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ