# Registro público: STJ — 2258871 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-05 - **Publicação:** 2023-09-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41230/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41230.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60182829b2e5158b0cd5cc897a21ad33df82da1a96da8974abd910d5c2dbb5f1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO E PERMANÊNCIA NAS ATIVIDADES DELITIVAS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. OPERAÇÃO RETOMADA. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGAÇÃO DE NÃO APREENSÃO DE DROGA COM O AGRAVANTE. COMÉRCIO ESPÚRIO ATESTADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Sendo a Corte de origem soberana na apreciação da matéria fático-probatória e entendido pela condenação do ora agravante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com vínculo e permanência nas atividades delitivas, a pretensão da defesa de alterar tal entendimento para fins de absolvê-lo exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, o vínculo do ora agravante nas atividades ilícitas foi constatado a partir da quebra dos sigilos telefônicos da organização criminosa (Operação Retomada), em que se constatou que ele estava abaixo na cadeia hierárquica, sendo responsável por comercializar drogas na via pública no Bairro de Aguai, em Tramandaí-RS, a mando de Sebastião Irani Ferreira de Lima, chefe do grupo criminoso. - **Item 3 (texto oficial):** "A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Precedente" (AgRg no HC n. 818.772/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO E PERMANÊNCIA NAS ATIVIDADES DELITIVAS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. OPERAÇÃO RETOMADA. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGAÇÃO DE NÃO APREENSÃO DE DROGA COM O AGRAVANTE. COMÉRCIO ESPÚRIO ATESTADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sendo a Corte de origem soberana na apreciação da matéria fático-probatória e entendido pela condenação do ora agravante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com vínculo e permanência nas atividades delitivas, a pretensão da defesa de alterar tal entendimento para fins de absolvê-lo exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ 2. Na hipótese, o vínculo do ora agravante nas atividades ilícitas foi constatado a partir da quebra dos sigilos telefônicos da organização criminosa (Operação Retomada), em que se constatou que ele estava abaixo na cadeia hierárquica, sendo responsável por comercializar drogas na via pública no Bairro de Aguai, em Tramandaí-RS, a mando de Sebastião Irani Ferreira de Lima, chefe do grupo criminoso. 3. "A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Precedente" (AgRg no HC n. 818.772/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-MG, <>-RS, <>-SP (TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE DROGA - PRESCINDIBILIDADE - LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES) STJ - <>-RS, <>-PE, <>-MG ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.