# Registro público: TJSE — 00002135019968250074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123026/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123026.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac4edf0543798821f70d5a798e36706a2068aa144ae5241e527eecddda45e258 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-11-14 - **Último ato com data válida:** 2016-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-01** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2016-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-02** — Decisão (TPU 3) > **2016-02-25** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-04** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-11-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Empréstimo consignado ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-02T10:49:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2014-12-05T10:39:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-05-13T08:19:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-02T10:49:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-02T10:07:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-24T09:38:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-13T08:47:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-30T10:47:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-18T11:53:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-06T14:22:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-02T10:11:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-19T12:59:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-10T12:01:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-06T16:04:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-29T16:45:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-17T10:31:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-02-02T16:29:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2001-10-31T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-01T08:54:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-02T10:27:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-03-02T08:35:15.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-02-25T10:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-04T14:08:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-10T08:14:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-03T13:03:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-04T13:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-18T09:28:13.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-08-14T17:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-14T17:43:42.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8643", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}} - 2014-08-07T09:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-02T09:31:28.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-05-22T09:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-20T13:25:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-20T13:23:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-16T11:23:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-06T12:07:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-06T10:12:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-04T13:41:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-10T09:58:32.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-09-05T08:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123026.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac4edf0543798821f70d5a798e36706a2068aa144ae5241e527eecddda45e258.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-11-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 1998-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2001-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2002-03-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2003-02-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2007-08-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-06-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-08-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-12-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-11-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-03-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-03-02 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1998-12-10 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-10-31 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-03-19 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:33:05\.183000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19961114120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ac4edf0543798821f70d5a798e36706a2068aa144ae5241e527eecddda45e258 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008943520148250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707339/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / POÇO REDONDO - [STJ — 00005674520168100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312387/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJCE — 30004073820198060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312078/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA - [TRF2 — 50876278420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308284/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50856072320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308281/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50611652720194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPI — 00002664320178180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305864/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / VARA ÚNICA DE CARACOL - [TJRO — 00205925920128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305740/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** ac4edf0543798821f70d5a798e36706a2068aa144ae5241e527eecddda45e258 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os argumentos das partes. 2. A pretensão fundada na inexistência de relação contratual, quando o consumidor alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado mediante fraude traduz negócio jurídico nulo, cuja invalidade é absoluta, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). 3. Diversamente, as hipóteses em que se reconhece a contratação, mas se alega vício de consentimento, como no caso dos autos, configuram negócio jurídico anulável, sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930114, publicado pelo tribunal em 16 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.107.420, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo - **SHA-256 do HTML autoral:** 996bb816d65224a619ebc12ad381a23b923cf37acb8b2d35db812fa6624b4417 - **SHA-256 do registro documental:** ac4edf0543798821f70d5a798e36706a2068aa144ae5241e527eecddda45e258 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002135019968250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Empréstimo consignado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ac4edf0543798821f70d5a798e36706a2068aa144ae5241e527eecddda45e258 - **SHA-256 do comentário:** ce46293fea3099c7046680386e37c5bcfe9efa9323db9ab13f20088bd288ba2a