# Registro público: TJSP — 00067977719968260019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE AMERICANA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412303/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412303.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 640bbee30bd48c72f7cb88bdc57ea954a2abee24e55c13f9acf3f344085dd850

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 417
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-12-07
- **Último ato com data válida:** 2021-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-04** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-01-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-12-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 417 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412303.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 417 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/307`
- 2019-05-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/363`
- 2019-05-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/364`
- 2019-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/365`
- 2019-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/367`
- 2019-07-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/368`
- 2019-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/369`
- 2019-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/372`
- 2019-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/374`
- 2019-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/375`
- 2019-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/376`
- 2019-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/378`
- 2019-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/379`
- 2020-02-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/380`
- 2020-02-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/405`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/415`
- 2021-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/416`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-26 no assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/307`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-05-23 para o assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/363`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003418820148140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160674/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
- [TRT4 — 00010169520115040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT3 — 00001671220145030036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT4 — 00010194520115040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT2 — 00005288420155020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158855/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00242347520205240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT2 — 00005297320115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001676720125030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE AMERICANA / 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE