# Registro público: TRT3 — 00001273420145030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0190de80390aba6bbd2979324781a2e6e11fe7f6b0c0b46b1c6070a0d5e083bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-27
- **Último ato com data válida:** 2014-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-03-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-11** — Desistência (TPU 463)
> **2014-02-11** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-02-10** — Mandado (TPU 106)
> **2014-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-27** — Audiência (TPU 970)
> **2014-01-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-27 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-02-10 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-11 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:04\.851889889Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0190de80390aba6bbd2979324781a2e6e11fe7f6b0c0b46b1c6070a0d5e083bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004052720145020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13772, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010790420145040352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
- [TRT1 — 00017447320105010245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT4 — 00007690220115040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000561520175090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4122647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO
- [TRT6 — 00000495020205060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / RECIFE - 01A VARA
- [TRT17 — 00000808820165170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT1 — 00007479120145010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2061951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo