# Registro público: TJAP — 00018491120218030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b1f7e948233bde2c7d3f3d28888f71faca6121e0319707c09dbf25a824677ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-22
- **Último ato com data válida:** 2021-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-14** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2021-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-22T09:01:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-22T09:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-22T11:50:22.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2021-03-26T21:50:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-04-21T19:48:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-05-06T08:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-17T12:32:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-04T13:23:21.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-07-16T10:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-01T07:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-16T10:37:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-22T09:29:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-03-22T09:30:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-22T12:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-22T12:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T11:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-23T10:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-06T08:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-17T07:54:08.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2021-05-17T11:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-20T10:13:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-05-25T07:34:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-05-25T21:07:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-26T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-08T11:56:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-06-08T11:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-06-08T12:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-05T13:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-16T10:06:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-28T14:51:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-07-30T11:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-09-01T07:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-09-14T11:51:10.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
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- 2021-09-16T10:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-22T15:21:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-09-24T10:18:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-09-27T13:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-07T08:51:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-10-07T11:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-07T11:52:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-22 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-07-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-08 no assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-24 no assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000768620238080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949923/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJAP — 00015332920208030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJES — 00000549120198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212242/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPE — 00000012620218171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166608/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJAP — 00007309120218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJAP — 00002068720138030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJPE — 00000307820168170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157830/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJSP — 00204407920158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** b326f3672dfdadc6ccb02c06cef9f6d9ba2ee1f43a27f8b073af595d169217cb
- **SHA-256 do registro documental:** 1b1f7e948233bde2c7d3f3d28888f71faca6121e0319707c09dbf25a824677ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** d5d81afb0ac979c062b7420805f34e3fb066d3504959dd508e4746090330a8a2
- **SHA-256 do registro documental:** 1b1f7e948233bde2c7d3f3d28888f71faca6121e0319707c09dbf25a824677ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)