# Registro público: TSE — 06002027020206060059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be9a959b175ce57126b63529312e9598aba002423853260e36ce746e8595e11f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-17
- **Último ato com data válida:** 2023-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-12T11:18:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-14T18:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-14T18:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-10T12:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-22T19:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-22T19:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-22T19:02:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-23T14:34:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-03T11:56:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-12-17T16:56:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-12-14T18:53:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-12-15T00:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-15T00:00:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-17T21:57:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-02-24T01:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-24T01:00:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-28T03:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-02T03:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-02T03:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-03T11:56:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-12-17T08:16:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-12-17T08:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-17T17:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-01-07T15:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-18T15:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-20T11:34:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-04-20T11:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-20T11:34:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-10T14:35:16.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-02-10T14:35:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-03T11:56:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-17 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-02-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-03 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:37\.397338029Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-17T08:16:36\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: be9a959b175ce57126b63529312e9598aba002423853260e36ce746e8595e11f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00001018320166060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845178/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11668, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 00002334220166200043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848917/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11668, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RJ — 06000979820246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577532/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TSE — 00003878720166090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808111/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11668, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-RJ — 06000961620246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562251/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-AM — 06000734020246040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2413188/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 31 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002995820246180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583778/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 039ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO PI
- [TRE-RS — 00004141820166210107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583230/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 107 º CARTÓRIO ELEITORAL