{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41233,"origem":"stj","sha256_origem":"d2c0565951ecb89a141c18fc81a891abe6aac86e5cf80f152b4bb65c65ee5246","registro_original":{"id_fonte":"000854185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832930","numero_registro":"202302148214","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPOSTERIOR DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME COM\nBASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no\nsentido de que a superveniência de decisão do juízo da execução com\nbase em exame criminológico já realizado acarreta a prejudicialidade\ndo habeas corpus impetrado contra a determinação de elaboração da\nperícia criminológica. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXAME CRIMINOLÓGICO - INSURGÊNCIA - REALIZAÇÃO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1913791>>-SP, <<AgRg no HC 677723>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"392c01af5e798096bd32d59bd6f9e8bcd2d4735ea24b7e10c5bd8f84a751132e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}