# Registro público: TSE — 06002030920216130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123318/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123318.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81497e1d59345ddc0c5a3839e8cf7450a4f52e6539ca5a7b8305fe9a00688c81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-18
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-18** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-24T14:58:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-16T11:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-19T14:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-25T13:58:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-18T12:01:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-18T12:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-24T14:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-16T11:47:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-18T17:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-18T17:42:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-18T19:22:01.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-08-24T18:15:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-24T18:15:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-08-25T13:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-25T13:58:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-27T21:48:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-27T21:48:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-18 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:59\.284216214Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-18T12:01:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 81497e1d59345ddc0c5a3839e8cf7450a4f52e6539ca5a7b8305fe9a00688c81

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006701720236130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487546/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-SE — 06000736020246250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132668/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE 8 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PA — 06000053020196140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540178/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA
- [TSE — 06006693220236130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487530/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06006684720236130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487515/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-CE — 06001438220226060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532967/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE
- [TRE-PA — 06000043120196140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5507447/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-CE — 06001420920246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5506017/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA