# Registro público: TJSC — 50015766520238240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63621c39452fecb612b446430964d6a67765c8c0765447384152ac56ffa69766

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-24
- **Último ato com data válida:** 2023-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-24** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2023-03-24** — Documento (TPU 12270)
> **2023-03-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Privilegiada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-24T17:05:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5732", "nome": "2ª Vara da Comarca de Porto Belo"}}
- 2023-03-24T17:14:09.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5732", "nome": "2ª Vara da Comarca de Porto Belo"}}
- 2023-03-24T17:07:04.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5732", "nome": "2ª Vara da Comarca de Porto Belo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5558)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Privilegiada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-24 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000842520228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3151467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJAP — 00032491820168030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145485/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJMA — 00000494820188100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJPB — 00001292420188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJRS — 50033712220208210034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga
- [TJRS — 50596442320208210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre
- [TJRS — 51822984120228210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre
- [TJBA — 05004950220188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5558
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / 1ª VARA CRIMINAL