# Registro público: TRF5 — 00000697720254059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412339/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0165d7c3dd2ba43039bbca873e4b225fde34c89dd187f9075e8a01b4f570fc7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-26
- **Último ato com data válida:** 2025-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-01** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-26T17:48:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-30T11:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-30T11:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-31T15:50:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-03-31T15:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T15:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-01T15:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-01T15:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T15:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-04-03T08:58:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-04-24T17:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-25T13:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-09T00:22:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-09T00:23:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-10T00:42:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-26T17:52:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-27T05:37:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-05-27T05:37:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-27T15:20:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2025-05-27T15:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-28T14:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-12T15:57:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRT12", "valor": 318}]}
- 2025-06-13T09:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-30T11:20:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-03-31T09:06:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-01T15:30:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-01T17:18:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15222](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15222)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00153532320244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809164/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 15222
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00084977420234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626239/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 15222
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50678362720234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765571/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 15222
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00074753820244058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599141/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 15222
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50646015220234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657553/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 15222
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50099359220194025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630812/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 15222
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF6 — 10010958920224063810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3257246/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 15222
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI
- [TRF6 — 00046890220184013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3195598/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 15222
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI