# Registro público: STJ — 00000187720128150011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63db7cfe4a1dc9b8116961b345908702a688789330e567ce173e68dd0cca6d4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-19
- **Último ato com data válida:** 2019-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-28** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-10-17** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Financeiro da Habitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-19T13:55:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-09T13:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-09T14:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-02T19:17:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-05-22T17:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-06-19T15:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-19T15:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-01T11:12:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-02T09:02:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-08-02T10:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-19T19:01:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-26T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-09-03T17:29:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-09-13T16:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-02T16:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-03T15:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-17T18:36:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-06T05:27:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-24T05:52:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-01T05:16:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-01T13:15:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-09T15:39:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-12T05:40:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-28T05:04:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-05T05:39:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-26T05:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-11T14:56:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-14T05:33:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-28T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-10-30T05:10:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-28T14:14:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-28T14:14:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-02T19:17:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-03T19:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-22T17:44:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-23T16:33:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-23T19:20:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-28T19:41:21.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-06-28T19:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-31T18:40:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412342.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4839)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Financeiro da Habitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-26 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-05-02 relativo a «Sistema Financeiro da Habitação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-26 relativo a «Sistema Financeiro da Habitação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-10-28 relativo a «Sistema Financeiro da Habitação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002882320108260187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720835/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004355720068160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159920/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPR — 00299895720158160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343689/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002838820094058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703173/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- [TJPR — 00063966720178160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337201/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00034415320238160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331223/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF3 — 00004450420174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159032/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00004038620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158168/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

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