# Registro público: TJSC — 50006073220238240048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Comarca de Penha
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87280d8a20c26d1933777caf793ebc62b8f694f6833f94140944eb5b6c8b9dfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-22
- **Último ato com data válida:** 2023-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-04** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Omissão de cautela na guarda ou condução de animal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-24T11:10:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-07-21T17:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-07-21T17:25:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-07-21T17:24:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-07-20T16:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-12T15:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-04T14:56:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-30T14:04:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-29T17:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-29T16:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-22T15:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-20T17:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-19T17:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-06-19T14:51:28.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-06-19T14:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-06-19T12:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-05-24T14:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-24T01:17:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-09T19:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-03T20:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-03T15:48:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-27T15:16:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-19T16:05:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-18T17:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-18T15:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-18T15:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-04-18T15:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-04-18T15:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-04-13T16:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-03-13T13:50:14.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-03-13T13:35:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-10T18:04:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-10T16:50:18.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-03-10T16:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-03-06T21:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-25T22:07:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-24T14:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-02-24T14:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-02-24T14:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-23T17:16:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412347.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12346](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12346)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00195144620188090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12346
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Penha / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJGO — 00191267820198090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12346
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Penha / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJMS — 00002112220218120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796871/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12346
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Penha / 2ª Vara
- [TJMS — 00001767920238120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12346
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Penha / 2ª Vara
- [TJMS — 00001715720238120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12346
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Penha / 2ª Vara
- [TJPE — 00000235520248172620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009726/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12346
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Penha / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA
- [TJAP — 00016523820218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3860723/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12346
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Penha / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJPE — 00000223820268172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843446/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12346
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Comarca de Penha / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE