{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41235,"origem":"stj","sha256_origem":"95494927ce62ccfe0eb6f9ab7b94d52b92607a84ea68412f708372bfe0ccc569","registro_original":{"id_fonte":"000854193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365617","numero_registro":"202301327167","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE ATO\nLIBIDINOSO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA\n7/STJ. CULPABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.\nCRIANÇA DE TENRA IDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TRAUMA PSICOLÓGICO.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A prova oral produzida em juízo, notadamente o depoimento seguro\nprestado pela vítima, juntamente com os depoimentos de sua mãe e de\nsua irmã gêmea, além da conclusão exarada no atendimento psicológico\nfeito à ofendida, formam um conjunto probatório coeso e harmônico,\napto a embasar o édito condenatório, estando satisfatoriamente\ncomprovada a prática do delito tipificado no art. 217-A do CP,\nimputado ao recorrente.\n2. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de absolver o réu\npor insuficiência de provas, demandaria necessariamente o\nrevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado\nem sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. Em que pese a argumentação trazida pelo agravante, a\njurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior tem entendido\nque \"no caso de prática do crime de estupro de vulnerável, a tenra\nidade da vítima é fator que legitima a exasperação da pena-base para\nalém do mínimo legal\" (AgRg no AREsp n. 1.874.248/RJ, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021,\nDJe de 14/12/2021).\n4. Conforme constou expressamente do aresto impugnado e também da\nsentença condenatória, a ofendida \"voltou a fazer xixi na cama\" e \"a\nfalar igual bebê\", em razão do trauma sofrido, de modo que as\nconsequências do delito também devem ser valoradas desfavoravelmente\nao réu. Ressalte-se, por oportuno, que tal constatação prescinde do\nrevolvimento dos elementos fáticos e probatórios, sendo suficiente\na mera revaloração dos fatos expressamente explicitados no acórdão\nrecorrido e na sentença condenatória.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - IDADE DA VÍTIMA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1874248>>-RJ, <<HC 596968>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 677747>>-SC\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - VÍTIMA - TRAUMA PSICOLÓGICO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 694061>>-SP, <<AgRg no HC 699200>>-SP,\n         <<AgRg no HC 717980>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"325d1cb0a67dd50fb6780a9fdab1dbf95642ee19661c5069eb77778bec9be73a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}