# Registro público: TRT12 — 00000668320195120024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac3746cb80263853ff3412ece1d8ac9decc8846a6333690dac95afab96e7e40f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-11
- **Último ato com data válida:** 2026-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-07-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Depósito/Diferenças | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-11T15:49:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-11T15:49:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-11T16:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-28T10:45:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-28T12:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-08T12:55:15.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-03-08T14:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-08T14:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-10T00:54:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-10T00:54:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-22T03:25:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-27T00:27:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-03T00:15:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-04T16:44:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-04-04T16:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-06T00:19:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-06T00:19:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-16T00:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-16T18:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-04T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-06T12:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2019-05-06T13:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-06T14:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2019-05-07T00:11:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-07T00:11:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-15T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2019-05-18T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2019-05-24T00:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-03T14:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-09T17:18:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2019-03-08T12:55:14.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2019-04-04T16:44:53.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2019-06-03T16:57:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2019-06-11T18:08:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2026-07-09T17:18:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2026-07-09T20:22:47.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19473", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL"}}
- 2026-07-10T06:21:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-11 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-28 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-06-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-07-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-07-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-04 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-04-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-03 para o assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13749, 13944, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13944, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT20 — 00003608220195200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13749, 13944, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00000275220205230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13749, 13944, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT13 — 00000305920195130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13749, 13944, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001943420205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13749, 13944, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT2 — 00004027620135020315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13944, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00004026720135020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13749, 13944, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** ac3746cb80263853ff3412ece1d8ac9decc8846a6333690dac95afab96e7e40f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
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