# Registro público: STJ — 00003290220108200140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e9f74b3546d87403a5efcf815b97b2660e62171f1a4d309142aacc824174ade

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-20
- **Último ato com data válida:** 2020-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-01** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-03T10:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-06-03T11:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-30T13:10:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-07-30T16:30:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-30T17:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-30T17:34:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-05T17:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-08-05T17:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-19T07:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-08-21T18:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-08-21T19:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-26T12:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-08-26T12:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-17T17:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-20T05:11:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-30T14:42:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-30T17:34:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-12T18:31:18.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2020-08-14T05:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-01T15:35:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-01T15:35:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-03T19:08:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-14T05:05:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-14T05:05:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-01T08:57:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-01T08:57:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-05T17:17:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-12T18:31:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-13T18:50:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-19T07:39:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-21T18:27:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-25T14:09:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-11T17:50:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-11T17:50:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-11T18:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-11T18:50:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-17T17:29:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-30 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-12 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Agravo em recurso especial» em 2020-08-12 relativo a «Homicídio Qualificado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-01 no assunto oficial «Homicídio Qualificado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001560320018250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [STJ — 00001482220213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2062755/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
- [TJAP — 00032504020248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161349/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
- [STJ — 00004357820178180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160652/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002183420048100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161332/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJPR — 00000172720048160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160921/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006737319918150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160597/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª Vara Mista de Monteiro
- [TJAP — 00032493620168030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160532/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 6e9f74b3546d87403a5efcf815b97b2660e62171f1a4d309142aacc824174ade
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)