# Registro público: TJGO — 00157740919918090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1991-05-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123717/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123717.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 32c357d2559e2fd44b9c4ad5a1b36b6e3c2a69ef766b567b502ca194663f95aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 1991-05-16 - **Último ato com data válida:** 2021-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-10-14** — Documento (TPU 581) > **2020-10-14** — Documento (TPU 581) > **1991-05-16** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa SELIC ## Movimentações processuais (fonte) - 1991-05-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} - 2020-10-14T20:23:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} - 2020-10-14T20:23:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} - 2021-02-12T18:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} - 2020-10-14T20:23:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} - 2021-02-12T18:21:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13543](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13543) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32c357d2559e2fd44b9c4ad5a1b36b6e3c2a69ef766b567b502ca194663f95aa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1991-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:29:05\.567000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19910516000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1991\-05\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 32c357d2559e2fd44b9c4ad5a1b36b6e3c2a69ef766b567b502ca194663f95aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00157663219918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148933/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13543 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - [TJGO — 00212915819928090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416299/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 13543 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos à Execução - [TRT11 — 00002581320255110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá - [TJGO — 00157594019918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4109269/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13543 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - [TRT14 — 00002958820265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TST — 01637002820075020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252047/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TST - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT11 — 00002526920265110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá - [TRT14 — 00002898120265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6185267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** selic, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 783e67f8565a2f4ba235fb4323de78f74d35b38df02f2011f129564dedb1fe96 - **SHA-256 do registro documental:** 32c357d2559e2fd44b9c4ad5a1b36b6e3c2a69ef766b567b502ca194663f95aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00157740919918090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Taxa SELIC”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 32c357d2559e2fd44b9c4ad5a1b36b6e3c2a69ef766b567b502ca194663f95aa - **SHA-256 do comentário:** 8356d2ee5a352b7e4cee979ac0c623098331976ed723de914870c70ae65d013e