# Registro público: TJSP — 00080773819978260152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE COTIA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98cecfee8d81b17527d5e991ec2d92f8bf04cf3960c59de4c0d1199c9130697e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-26
- **Último ato com data válida:** 2020-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-02** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-30** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-26T11:04:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-05T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2017-02-25T06:37:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-14T13:56:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-09-14T13:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-05T16:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-05T16:07:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-05T16:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-06T10:55:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-06T15:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-09T09:26:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-26T11:34:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-27T16:46:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-27T18:04:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-07T16:25:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-09T16:00:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-11-14T14:29:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-14T14:29:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-11-20T17:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-12-19T14:51:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-02-09T12:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-09T12:07:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-09T12:07:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-02-14T13:09:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-14T14:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-02-15T09:45:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-03T09:43:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-05T14:32:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-13T12:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-07-30T09:40:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-31T16:13:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-10-14T18:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-15T14:37:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-15T15:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-16T12:00:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-16T13:31:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-17T09:13:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-17T10:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-10-17T10:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-17T10:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412384.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98cecfee8d81b17527d5e991ec2d92f8bf04cf3960c59de4c0d1199c9130697e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-07-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-10-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-10-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-10-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-01-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-01-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:27:19\.861078341Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970806134208
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98cecfee8d81b17527d5e991ec2d92f8bf04cf3960c59de4c0d1199c9130697e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 02427034620068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415728/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00047587819998260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415717/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / 01 CIVEL DE TABOAO DA SERRA
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00080773819978260152 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE COTIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98cecfee8d81b17527d5e991ec2d92f8bf04cf3960c59de4c0d1199c9130697e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 98cecfee8d81b17527d5e991ec2d92f8bf04cf3960c59de4c0d1199c9130697e
- **SHA-256 do comentário:** b243d91e43d8db6e47ced6583c45d28500a091d4e58ecf61dfca21c31be8d4a1