{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4124,"origem":"stj","sha256_origem":"ed0de6b7a12aeb83d07d6c701e8470705c2362ed7b9ed5d6419e11add26accf6","registro_original":{"id_fonte":"000816706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959020","numero_registro":"202102540355","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPREPARO IRREGULAR. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nDESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA.\nDESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL.\nINEXISTÊNCIA.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da\ninterposição do recurso especial, a parte recorrente, após\nintimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme\ndisciplina o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.\n3. Na hipótese, o recorrente, apesar de devidamente intimado,\nefetuou o recolhimento simples dos valores devidos, o que acarreta a\ndeserção do recurso.\n4. A mera alegação, na petição recursal, de que a parte é\nbeneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente\npara afastar a deserção.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00002 NUM:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - INTIMAÇÃO - NÃO\nCOMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1650839>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1552561>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1815864>>-SP\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - MERA ALEGAÇÃO DE\nQUE A BENESSE TERIA SIDO CONCEDIDA - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1594540>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1800564>>-SP\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE EFEITOS\nSOBRE ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1191581>>-MS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1456320>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"38ebfcea6586de6d0c63cac4c0ac031e4dcee903ec82e3477e01a31fc6f89183","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}